AREsp 2260959 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu de forma inteligível e congruente as questões de admissibilidade, tendo apontado a dissociação entre as razões do recurso especial e a fundamentação do acórdão recorrido; a insurgência revelou mero inconformismo e tentativa de reexame de provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Por serem os segundos embargos opostos e repetitivos, restou caracterizado caráter protelatório, justificando a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, fixada em 1% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Embargante: JOSÉ JERONIMO DE LACERDA LOBATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Protelatórios, Multa Por Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Embargos De Declaração Protelatórios Multa Por Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

JOSÉ JERONIMO DE LACERDA LOBATO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Caracterização dos embargos de declaração como manifestamente protelatórios
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu de forma inteligível e congruente as questões de admissibilidade, tendo apontado a dissociação entre as razões do recurso especial e a fundamentação do acórdão recorrido; a insurgência revelou mero inconformismo e tentativa de reexame de provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Por serem os segundos embargos opostos e repetitivos, restou caracterizado caráter protelatório, justificando a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, fixada em 1% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Aplicar ao embargante o pagamento da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado
  • Publique-se