AREsp 2533678 - DECISAO

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Aplica-se o CPC/2015; o art. 1.003, § 6º impõe que a ocorrência de feriado local seja comprovada no ato de interposição do recurso; como o dia 06/04/2023, suposto feriado local, não foi comprovado naquele momento por documento oficial ou certidão do tribunal de origem, o vício de tempestividade subsiste e os embargos de declaração são rejeitados. Ademais, a Lei n. 5.010/66 não ampara a pretensão relativa a tribunais estaduais.

Parties
Embargante: MARCIO JOSE NOVAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriado Forense, Recurso Especial, Cpc/2015, Comprovação De Feriado Local
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Feriado Forense Recurso Especial Cpc/2015 Comprovação De Feriado Local

Case Brief

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Parties

MARCIO JOSE NOVAIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial diante de feriado forense local
  2. 2 Comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Aplicação do CPC/2015 e do art. 1.003, § 6º

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; o art. 1.003, § 6º impõe que a ocorrência de feriado local seja comprovada no ato de interposição do recurso; como o dia 06/04/2023, suposto feriado local, não foi comprovado naquele momento por documento oficial ou certidão do tribunal de origem, o vício de tempestividade subsiste e os embargos de declaração são rejeitados. Ademais, a Lei n. 5.010/66 não ampara a pretensão relativa a tribunais estaduais.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).