EAREsp 2004779 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente, a parte não impugnou todos os fundamentos que sustentaram o não conhecimento do recurso anterior (incidência da Súmula 182/STJ), e não restou demonstrada contradição entre fundamentos e dispositivo, de modo que os embargos restaram inadequados para rediscutir o mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual De Julgamento: Rejeição Dos Embargos De Declaração (03/04/2024 a 09/04/2024)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Contradição, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Interno Contradição Súmula 182/stj Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual De Julgamento: Rejeição Dos Embargos De Declaração (03/04/2024 a 09/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de rediscussão da matéria de mérito por meio de embargos de declaração
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ quanto à necessidade de impugnação dos fundamentos da decisão atacada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente, a parte não impugnou todos os fundamentos que sustentaram o não conhecimento do recurso anterior (incidência da Súmula 182/STJ), e não restou demonstrada contradição entre fundamentos e dispositivo, de modo que os embargos restaram inadequados para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator