AREsp 2343058 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão no acórdão recorrido; a matéria foi decidida com fundamentação clara e a ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial inviabiliza o conhecimento do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 182/STJ, sendo os embargos inadequados para rediscutir a matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Omissão, Obscuridade E Contradição
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Omissão, Obscuridade E Contradição

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica e adequada
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão da matéria

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão no acórdão recorrido; a matéria foi decidida com fundamentação clara e a ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial inviabiliza o conhecimento do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 182/STJ, sendo os embargos inadequados para rediscutir a matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade).

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter o agravo regimental desprovido por incidência da Súmula n. 182/STJ.