AREsp 2090034 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos por não haver omissão, contradição ou obscuridade a sanar; o agravo regimental não foi conhecido em razão da ausência de impugnação aos fundamentos da decisão atacada, atraindo a Súmula n. 182, STJ, e o pedido traduz mero inconformismo que pretende reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7, STJ.

Parties
Embargante: DONIZETE BARBOSA DE OLIVEIRA; Embargante: MARÍLIA SOARES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 182, STJ, Súmula N. 7, Art. 619, CPP, Art. 344, Código Penal, Atipicidade Das Condutas, Coação No Curso Do Processo, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Súmula N. 182, STJ Súmula N. 7, STJ Art. 619, CPP Art. 344, Código Penal Atipicidade Das Condutas +2 more

Case Brief

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Parties

DONIZETE BARBOSA DE OLIVEIRA

Embargante

MARÍLIA SOARES DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada
  2. 2 incidência da Súmula n. 182, STJ por ausência de impugnação
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula n. 7, STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por não haver omissão, contradição ou obscuridade a sanar; o agravo regimental não foi conhecido em razão da ausência de impugnação aos fundamentos da decisão atacada, atraindo a Súmula n. 182, STJ, e o pedido traduz mero inconformismo que pretende reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7, STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.