AREsp 2216865 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão recorrido; entendeu-se que, mesmo havendo alegação de intempestividade do agravo interno, não ficou demonstrado caráter manifestamente inadmissível ou protelatório que justificasse a aplicação automática da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Parties
Embargante: DANIEL RESENDE SOARES; Embargante: KARLA MOTA GUIMARAES; Embargado: HOSPITAL SANTA HELENA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agrav O Em Recurso Especial, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC, Intempestividade
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agrav O Em Recurso Especial Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC Intempestividade

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Parties

DANIEL RESENDE SOARES

Embargante

KARLA MOTA GUIMARAES

Embargante

HOSPITAL SANTA HELENA S/A

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015
  3. 3 Intempestividade do agravo interno

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão recorrido; entendeu-se que, mesmo havendo alegação de intempestividade do agravo interno, não ficou demonstrado caráter manifestamente inadmissível ou protelatório que justificasse a aplicação automática da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração