EAREsp 1653675 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, sendo as alegações do embargante tentativa de rediscutir matéria já decidida; no mérito, o embargado não comprovou a existência de terras devolutas e não indicou a ação discriminatória cabível, devendo incidir o ônus da prova do réu nos termos do art. 373, II, do CPC/2015, e preservando-se a presunção relativa de veracidade das declarações em escritura pública.

Parties
EMBARGANTE: ANTONIO ESAU FERRAZ DE ALMEIDA; EMBARGADO: MARIA OLIVEIRA ARAÚJO - ESPÓLIO (repr. por EDUARDO OLIVEIRA ARAUJO - INVENTARIANTE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (em Agravo Interno E Agravo Em Recurso Especial, Ação Monitória) / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento Da Quarta Turma, Sessão Virtual 16/04/2024 a 22/04/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma do STJ.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Monitória, Terras Devolutas, Ônus Da Prova, Presunção De Veracidade De Escritura Pública
Processo Civil Direito Civil Direito Imobiliário Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Monitória Terras Devolutas +2 more

Case Brief

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Parties

ANTONIO ESAU FERRAZ DE ALMEIDA

EMBARGANTE

MARIA OLIVEIRA ARAÚJO - ESPÓLIO (repr. por EDUARDO OLIVEIRA ARAUJO - INVENTARIANTE)

EMBARGADO

Procedural Posture

Embargos De Declaração (em Agravo Interno E Agravo Em Recurso Especial, Ação Monitória) / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento Da Quarta Turma, Sessão Virtual 16/04/2024 a 22/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão/obscuridade/contradição
  2. 2 Ônus da prova quanto à alegação de existência de terras devolutas
  3. 3 Natureza da presunção das declarações constantes em escritura pública

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, sendo as alegações do embargante tentativa de rediscutir matéria já decidida; no mérito, o embargado não comprovou a existência de terras devolutas e não indicou a ação discriminatória cabível, devendo incidir o ônus da prova do réu nos termos do art. 373, II, do CPC/2015, e preservando-se a presunção relativa de veracidade das declarações em escritura pública.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma do STJ.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Mantém-se o acórdão recorrido.