AREsp 2574473 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados, conforme Súmula 284/STF, não havendo, portanto, omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; o vício apontado (suposta omissão da alínea) não afasta o óbice de admissibilidade, impedindo o exame de mérito.

Parties
Embargante: AGROTERENAS TERRAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão De Rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial Admissibilidade, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Recurso Especial Admissibilidade Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

AGROTERENAS TERRAS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão De Rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal
  2. 2 Possibilidade de correção de erro de digitação que omitiu a alínea do art. 105, inciso III, da Constituição Federal
  3. 3 Se houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão que justificasse embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados, conforme Súmula 284/STF, não havendo, portanto, omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; o vício apontado (suposta omissão da alínea) não afasta o óbice de admissibilidade, impedindo o exame de mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).