REsp 2119252 - DECISAO

REsp 2119252 - DECISAO

Por aplicação do entendimento do Plenário e da jurisprudência do STJ sobre o regime do CPC/2015, a decisão que determinou o sobrestamento dos autos para aguardar repercussão geral é ato sem caráter decisório e irrecorrível; não tendo sido demonstrada distinção entre a matéria do processo e a afetada no recurso extraordinário, os embargos de declaração não foram conhecidos.

Parties
Embargante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos E Não Conhecidos
Outcome
Não conheço dos Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Sobrestamento, Repercussão Geral, Honorários Advocatícios, Aplicação Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Sobrestamento Repercussão Geral Honorários Advocatícios Aplicação Do Cpc/2015

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos E Não Conhecidos

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição no decisum nos termos do art. 1.022, I, do CPC
  2. 2 Irrecorribilidade da decisão que determina o sobrestamento dos autos para aguardar repercussão geral
  3. 3 Aplicação do regime do CPC/2015 e dos arts. 1.037, 1.039 e 1.040

Ratio Decidendi

Por aplicação do entendimento do Plenário e da jurisprudência do STJ sobre o regime do CPC/2015, a decisão que determinou o sobrestamento dos autos para aguardar repercussão geral é ato sem caráter decisório e irrecorrível; não tendo sido demonstrada distinção entre a matéria do processo e a afetada no recurso extraordinário, os embargos de declaração não foram conhecidos.

Court Disposition

Não conheço dos Embargos de Declaração

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se