REsp 2115580 - DECISAO

REsp 2115580 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante não indicou qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC/2015 que caracterizassem omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o acórdão embargado analisou a matéria de forma suficiente e, no ponto, impediu o conhecimento do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 7/STJ, de modo que não há omissão a ser suprida.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE TOUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeição Dos Embargos
Outcome
REJEITO os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 489, §1º Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Tema N. 471/rg
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 489, §1º Cpc/2015 Súmula 7/stj Súmula 315/stj Tema N. 471/rg

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Parties

MUNICÍPIO DE TOUROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 omissão por não enfrentamento de tese firmada em julgamento de casos repetitivos
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante não indicou qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC/2015 que caracterizassem omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o acórdão embargado analisou a matéria de forma suficiente e, no ponto, impediu o conhecimento do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 7/STJ, de modo que não há omissão a ser suprida.

Court Disposition

REJEITO os Embargos de Declaração.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se e intimem-se.