REsp 2065670 - ACORDAO

REsp 2065670 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; a Corte fundamentadamente manteve a negativa de seguimento ao recurso extraordinário em razão da incidência do Tema n. 181 do STF (ausência de repercussão geral para questões de admissibilidade) e porque eventual reforma exigiria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ, de modo que os aclaratórios configuram mera tentativa de rediscussão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Na Corte Especial (sessão Virtual De 17/04/2024 a 23/04/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral (tema N. 181/stf), Negativa De Seguimento, Súmula 7/stj, Pressupostos De Admissibilidade
Processo Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Extraordinário Repercussão Geral (tema N. 181/stf) Negativa De Seguimento +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Na Corte Especial (sessão Virtual De 17/04/2024 a 23/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF quanto à indisponibilidade de repercussão geral para questões de admissibilidade
  3. 3 Impossibilidade de remessa do recurso extraordinário ao STF nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC quando ausente repercussão geral

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; a Corte fundamentadamente manteve a negativa de seguimento ao recurso extraordinário em razão da incidência do Tema n. 181 do STF (ausência de repercussão geral para questões de admissibilidade) e porque eventual reforma exigiria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ, de modo que os aclaratórios configuram mera tentativa de rediscussão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração