AREsp 2480216 - DECISAO

AREsp 2480216 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a embargante buscou, de forma transversal, o reexame da matéria (rejulgamento) sem indicar o ponto omisso a ser suprido, revelando deficiência da fundamentação recursal e ensejando a aplicação do óbice da Súmula 284/STF; outrossim, os embargos estão vinculados às hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC/2015 e não comportam integração que importe em reanálise da causa.

Parties
Embargante: RUMO MALHA PAULISTA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 126/stj, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Reintegração De Posse, Legitimidade, Concessionária De Serviço Público
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 211/stj Súmula 126/stj Súmula 182/stj Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RUMO MALHA PAULISTA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão
  2. 2 aplicação das súmulas 211/STJ e 284/STF
  3. 3 prequestionamento de dispositivos legais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a embargante buscou, de forma transversal, o reexame da matéria (rejulgamento) sem indicar o ponto omisso a ser suprido, revelando deficiência da fundamentação recursal e ensejando a aplicação do óbice da Súmula 284/STF; outrossim, os embargos estão vinculados às hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC/2015 e não comportam integração que importe em reanálise da causa.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.