AREsp 2603238 - DECISAO

AREsp 2603238 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no decisum embargado e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigência do RISTJ e do Regimento Interno, sendo tal impugnação incidente no agravo e sujeita a preclusão se não realizada naquele momento.

Parties
Embargante: MARCELO JULIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 518/stj, Art. 21 E, Inciso V, Do Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça, Art. 253, Parágrafo Único, Do RISTJ, Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006, Art. 619 Do Código De Processo Penal
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 518/stj Art. 21 E, Inciso V, Do Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Art. 253, Parágrafo Único, Do RISTJ Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCELO JULIO DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de oposição de embargos de declaração contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação dos fundamentos
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 518/STJ na inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no decisum embargado e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigência do RISTJ e do Regimento Interno, sendo tal impugnação incidente no agravo e sujeita a preclusão se não realizada naquele momento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.