REsp 2118313 - DECISAO

REsp 2118313 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte não demonstrou a ocorrência de qualquer hipótese do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado examinou a controvérsia com base na disciplina normativa e na jurisprudência aplicável, e, além disso, concluiu pela impossibilidade de analisar o mérito do recurso especial em face da Súmula n. 7/STJ, circunstância que afasta a existência de omissão passível de correção por embargos.

Parties
Embargante: FEDERAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
REJEITO os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489, § 1º, Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Temas 480/stj E 1.075/stf
Processo Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 489, § 1º, Cpc/2015 Súmula 7/stj Súmula 315/stj Temas 480/stj E 1.075/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FEDERAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Caracterização de omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  3. 3 Impedimento de apreciação do mérito do recurso especial pela incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte não demonstrou a ocorrência de qualquer hipótese do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado examinou a controvérsia com base na disciplina normativa e na jurisprudência aplicável, e, além disso, concluiu pela impossibilidade de analisar o mérito do recurso especial em face da Súmula n. 7/STJ, circunstância que afasta a existência de omissão passível de correção por embargos.

Court Disposition

REJEITO os Embargos de Declaração.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.