EAREsp 2034791 - DECISAO

EAREsp 2034791 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos parcialmente apenas para esclarecimentos, sem efeito infringente, porque a decisão embargada estava fundamentada na orientação consolidada do STJ e não se verificou omissão exigida pelo art. 1.022 e art. 489 do CPC/2015; o precedente uniformizador pode ser aplicado sem aguardar trânsito em julgado; na decisão anterior a Ação de Cobrança foi extinta por ilegitimidade ativa (art. 485, VI) e o SENAI condenado ao pagamento de honorários de 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º).

Parties
Embargante: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Parcialmente
Outcome
Acolho parcialmente os embargos de declaração, para esclarecimentos, sem atribuir-lhes efeito infringente.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fundamentação/omissão, Precedentes Uniformizadores E Trânsito Em Julgado, Ilegitimidade Ativa, Honorários Advocatícios
Processual Civil Embargos De Declaração Fundamentação/omissão Precedentes Uniformizadores E Trânsito Em Julgado Ilegitimidade Ativa Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Parcialmente

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão em embargos de declaração por aplicação de precedente que não transitou em julgado
  2. 2 Aplicabilidade de precedente uniformizador sem necessidade de aguardar trânsito em julgado
  3. 3 Dever de enfrentamento dos argumentos aptos, em tese, a infirmar a decisão (art. 489, IV, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos parcialmente apenas para esclarecimentos, sem efeito infringente, porque a decisão embargada estava fundamentada na orientação consolidada do STJ e não se verificou omissão exigida pelo art. 1.022 e art. 489 do CPC/2015; o precedente uniformizador pode ser aplicado sem aguardar trânsito em julgado; na decisão anterior a Ação de Cobrança foi extinta por ilegitimidade ativa (art. 485, VI) e o SENAI condenado ao pagamento de honorários de 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º).

Court Disposition

Acolho parcialmente os embargos de declaração, para esclarecimentos, sem atribuir-lhes efeito infringente.

Orders

  • Acolho parcialmente os embargos de declaração, para esclarecimentos, sem atribuir-lhes, contudo, efeito infringente.
  • Publique-se.