AREsp 2533053 - DECISAO

AREsp 2533053 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não fez impugnação específica e fundamentada dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 83/STJ), exigida pelo Regimento Interno do STJ, sendo o momento adequado para tal impugnação a interposição do agravo em recurso especial; assim, não há vício a ser sanado.

Parties
Embargante: GABRIELA DE SOUSA RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Impugnação Específica, Regimento Interno Do STJ, Código De Processo Civil
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Impugnação Específica Regimento Interno Do STJ Código De Processo Civil

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Parties

GABRIELA DE SOUSA RAMOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ
  3. 3 Requisitos dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não fez impugnação específica e fundamentada dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 83/STJ), exigida pelo Regimento Interno do STJ, sendo o momento adequado para tal impugnação a interposição do agravo em recurso especial; assim, não há vício a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente sobre o mesmo assunto sujeitará a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).