AREsp 2541817 - DECISAO

AREsp 2541817 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (conforme art. 253 RISTJ) e a matéria trazida pelos embargantes não demonstrou a necessidade de esclarecimento ou correção do julgado, sendo aplicáveis os precedentes que exigem impugnação específica e fundamentada.

Parties
Embargante: ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA JOSE FRANCISCO PEREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Preclusão
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF Preclusão

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Parties

ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA JOSE FRANCISCO PEREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 7/STJ, 182/STJ e 284/STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (conforme art. 253 RISTJ) e a matéria trazida pelos embargantes não demonstrou a necessidade de esclarecimento ou correção do julgado, sendo aplicáveis os precedentes que exigem impugnação específica e fundamentada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)