AREsp 2445155 - DECISAO

AREsp 2445155 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque não indicaram o ponto omisso a ser integrado, constituindo pedido de rejulgamento incompatível com a via integrativa; a falta de indicação do ponto omisso caracteriza deficiência da fundamentação recursal, aplicando-se o óbice da Súmula 284/STF, na forma do artigo 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: FRANCISCO LUIZ CORDEIRO GUIMARÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 284/stf Súmula 283/stf Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

FRANCISCO LUIZ CORDEIRO GUIMARÃES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão embargada
  2. 2 impugnação específica à aplicação da Súmula 283/STF pela Corte de origem
  3. 3 deficiência de fundamentação recursal como óbice ao conhecimento dos embargos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque não indicaram o ponto omisso a ser integrado, constituindo pedido de rejulgamento incompatível com a via integrativa; a falta de indicação do ponto omisso caracteriza deficiência da fundamentação recursal, aplicando-se o óbice da Súmula 284/STF, na forma do artigo 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração
  • Publique-se