HC 899798 - DECISAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a pretensão da parte consistia em rediscutir matéria já decidida, sem demonstrar omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum, e porque a decisão recorrida estava suficientemente fundamentada, estando vedado aos embargos promover nova análise do mérito.
- Parties
- Embargante: LEANDRO MENDES DE SOUSA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 May 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Singular Sobre Embargos De Declaração
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Cabimento, Obscuridade, Reiteração De Pedidos, Fundamentação Judicial
Case Brief
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Parties
LEANDRO MENDES DE SOUSA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Singular Sobre Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 Cabimento dos embargos de declaração nas hipóteses de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade
- 2 Se há obscuridade na decisão impugnada que justificaria acolhimento dos embargos
- 3 Limites do habeas corpus e vedação de sua utilização para rediscutir questões processuais que não atinjam a liberdade de locomoção
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a pretensão da parte consistia em rediscutir matéria já decidida, sem demonstrar omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum, e porque a decisão recorrida estava suficientemente fundamentada, estando vedado aos embargos promover nova análise do mérito.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeitam-se os embargos de declaração
- Publique-se
Full Case Text
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