AREsp 2551531 - DECISAO

AREsp 2551531 - DECISAO

Considerando o art. 927, inciso V, do CPC, o entendimento da Corte Especial no EREsp n. 1.805.589/MT e as razões apresentadas pela embargante, acolhem-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinando-se a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: MARIA DO NAZARE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; distribuição dos autos determinada.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Efeitos Infringentes, Art. 927, Inciso V, CPC
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Efeitos Infringentes Art. 927, Inciso V, CPC

Case Brief

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Parties

MARIA DO NAZARE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso
  2. 2 Conhecimento do recurso
  3. 3 Concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Considerando o art. 927, inciso V, do CPC, o entendimento da Corte Especial no EREsp n. 1.805.589/MT e as razões apresentadas pela embargante, acolhem-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinando-se a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; distribuição dos autos determinada.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes.
  • Torno sem efeito a decisão embargada.