EAREsp 2141969 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os Embargos de Declaração por ausência de omissão justificável, reconhecendo-se que a petição dos Embargos de Divergência foi confusa e que a Presidência corretamente não conheceu dos embargos por ausência de apreciação de mérito no Recurso Especial; contudo, para preservar a higidez processual e ante a alegação de que o paradigma seria o REsp 1.836.846/PR (Terceira Turma), determinou-se a remessa dos autos à Segunda Seção, nos termos do art. 12, parágrafo único, I, do RI/STJ, para que seja apreciada a alegação de divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Embargos De Divergência / Julgamento Pela Corte Especial (sessão Virtual De 03/04/2024 a 09/04/2024)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados, com determinação de remessa dos autos à Segunda Seção
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Competência, Remessa À Segunda Seção, Regimento Interno Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Competência Remessa À Segunda Seção Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Embargos De Divergência / Julgamento Pela Corte Especial (sessão Virtual De 03/04/2024 a 09/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Competência para apreciar alegada divergência entre acórdãos proferidos por turmas distintas
  2. 2 Admissibilidade de embargos de divergência quando o mérito do recurso especial não foi apreciado
  3. 3 Eventual omissão ou nulidade do acórdão embargado e da decisão da Presidência do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os Embargos de Declaração por ausência de omissão justificável, reconhecendo-se que a petição dos Embargos de Divergência foi confusa e que a Presidência corretamente não conheceu dos embargos por ausência de apreciação de mérito no Recurso Especial; contudo, para preservar a higidez processual e ante a alegação de que o paradigma seria o REsp 1.836.846/PR (Terceira Turma), determinou-se a remessa dos autos à Segunda Seção, nos termos do art. 12, parágrafo único, I, do RI/STJ, para que seja apreciada a alegação de divergência.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados, com determinação de remessa dos autos à Segunda Seção

Orders

  • Remeter os autos à Segunda Seção para que se aprecie a alegação de divergência em relação ao REsp 1.836.846/PR, proferido pela Terceira Turma.