AREsp 1911402 - DECISAO

AREsp 1911402 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; os embargos constituem tentativa de rediscussão de matéria já decidida, vedada nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual não se conhece do pedido de alteração da decisão.

Parties
Embargante: GOHM CULTURA E INOVAÇÃO LTDA; Recorrida: ANCINE; Parte Interessada: BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL - BRDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Relatoria
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Princípio Da Vinculação Ao Instrumento Convocatório, Direito De Defesa, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Súmulas 5 E 7 Do STJ Princípio Da Vinculação Ao Instrumento Convocatório Direito De Defesa Admissibilidade Recursal

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Parties

GOHM CULTURA E INOVAÇÃO LTDA

Embargante

ANCINE

Recorrida

BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL - BRDE

Parte Interessada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Relatoria

Legal Issues

  1. 1 omissão no julgado
  2. 2 rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 obstáculo das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; os embargos constituem tentativa de rediscussão de matéria já decidida, vedada nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual não se conhece do pedido de alteração da decisão.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.