EAREsp 2523165 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão nem contradição na decisão embargada; a decisão explicou que, ainda que a União seja legitimada para constar no polo passivo em ações que questionem valores da tabela do SUS, os contratos e convênios que viabilizam a execução de serviços públicos de saúde são celebrados diretamente com entes federados locais, razão pela qual o ente federado responsável pela celebração do negócio jurídico deve ser citado para integrar a lide como litisconsorte passivo necessário, nos termos dos arts. 114 e 115 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agrav O Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Litisconsórcio Passivo Necessário, Competência Do STF, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 114 Do Cpc/2015, Revisão De Valores Da Tabela SUS, Súmula 284/stf
Processual Civil Processual Administrativo Direito Da Saúde Direito Constitucional Embargos De Declaração Litisconsórcio Passivo Necessário Competência Do STF Art. 1.022 Do Cpc/2015 +3 more

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Procedural Posture

Agrav O Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição na decisão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário envolvendo o ente federado que celebrou o contrato de prestação de serviços de saúde
  3. 3 Competência para exame de dispositivos constitucionais (limitação pela Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão nem contradição na decisão embargada; a decisão explicou que, ainda que a União seja legitimada para constar no polo passivo em ações que questionem valores da tabela do SUS, os contratos e convênios que viabilizam a execução de serviços públicos de saúde são celebrados diretamente com entes federados locais, razão pela qual o ente federado responsável pela celebração do negócio jurídico deve ser citado para integrar a lide como litisconsorte passivo necessário, nos termos dos arts. 114 e 115 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se