REsp 2076765 - DECISAO

REsp 2076765 - DECISAO

Rejeitaram‑se os embargos porque a decisão anterior não padeceu de omissão, obscuridade ou erro material; foi demonstrado que houve juízo de valor sobre a questão suscitada e aplicação da Súmula 283/STF em razão de o Distrito Federal não ter impugnado a fundamentação do acórdão sobre a interrupção da prescrição pela execução coletiva, não havendo insuficiência de fundamentação a ensejar integração ou esclarecimento.

Parties
Embargante: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Da Execução, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 283/stf
Processo Civil Embargos De Declaração Prescrição Da Execução Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão
  2. 2 negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 incidência da Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque a decisão anterior não padeceu de omissão, obscuridade ou erro material; foi demonstrado que houve juízo de valor sobre a questão suscitada e aplicação da Súmula 283/STF em razão de o Distrito Federal não ter impugnado a fundamentação do acórdão sobre a interrupção da prescrição pela execução coletiva, não havendo insuficiência de fundamentação a ensejar integração ou esclarecimento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se. Intimem-se.