AREsp 2590253 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão no julgado: o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme exige o art. 253 do RISTJ e a Súmula 83/STJ; assim não se justifica a oposição de embargos de declaração. A parte foi advertida sobre multa de 2% do valor atualizado da causa em caso de reiteração, nos termos do art. 1.026, §2º, CPC.

Parties
Embargante: BANCO INTERMEDIUM SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 83/stj, Agravo Em Recurso Especial, Admissão De Recurso Especial, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026, §2º CPC, Art. 253, Parágrafo Único Do RISTJ, Art. 21 E, Inciso V Do Regimento Interno Do STJ, Art. 489, §1º, I E III Do CPC, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 182/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Súmula 83/stj Agravo Em Recurso Especial Admissão De Recurso Especial Art. 1.022 CPC Art. 1.026, §2º CPC Art. 253, Parágrafo Único Do RISTJ +4 more

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Parties

BANCO INTERMEDIUM SA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (Súmula 83/STJ)
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação de fundamentos (preclusão)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão no julgado: o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme exige o art. 253 do RISTJ e a Súmula 83/STJ; assim não se justifica a oposição de embargos de declaração. A parte foi advertida sobre multa de 2% do valor atualizado da causa em caso de reiteração, nos termos do art. 1.026, §2º, CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente importará pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, pois os próximos embargos sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC).