AREsp 2386467 - ACORDAO

AREsp 2386467 - ACORDAO

Rejeitam-se os embargos porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição ou obscuridade; o agravante deixou de impugnar especificamente, nas razões do agravo em recurso especial, a incidência da Súmula 7/STJ, o que inviabiliza o conhecimento do especial por aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; além disso, a pretensa reforma demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória, Dialeticidade Recursal
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória Dialeticidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os embargos porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição ou obscuridade; o agravante deixou de impugnar especificamente, nas razões do agravo em recurso especial, a incidência da Súmula 7/STJ, o que inviabiliza o conhecimento do especial por aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; além disso, a pretensa reforma demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração