AREsp 2473111 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresenta fundamentação suficiente nos termos do art. 1.022 e do art. 489 do CPC/2015, não havendo omissão ou obscuridade a ser sanada; além disso, os embargos não são meio adequado para promover o reexame de matéria fático-probatória ou rediscussão do mérito, ônus obstado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Embargante: ARROZEIRA BRASILEIRA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma (sessão Virtual; Embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Código De Processo Civil De 2015, Súmula 7/stj, Indisponibilidade De Bens, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Código De Processo Civil De 2015 Súmula 7/stj Indisponibilidade De Bens Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

ARROZEIRA BRASILEIRA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma (sessão Virtual; Embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  2. 2 Existência de omissão ou obscuridade no acórdão
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresenta fundamentação suficiente nos termos do art. 1.022 e do art. 489 do CPC/2015, não havendo omissão ou obscuridade a ser sanada; além disso, os embargos não são meio adequado para promover o reexame de matéria fático-probatória ou rediscussão do mérito, ônus obstado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.