REsp 2097085 - ACORDAO

Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015, verificou-se que o acórdão recorrido trouxe fundamentação suficiente e não deixou de enfrentar argumentos capazes de infirmar sua conclusão, de modo que não houve omissão sanável por embargos de declaração; os embargos apresentados visam rediscutir o mérito e, por isso, devem ser rejeitados.

Parties: Embargante: LEVEL IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 May 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Embargos De Declaração, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Omissão, Fundamentação Judicial, Súmulas 283 E 284/stf, Multa (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)

Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Aplicabilidade Do Cpc/2015 Omissão Fundamentação Judicial Súmulas 283 E 284/stf Multa (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

LEVEL IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
2 Existência ou não de omissão no acórdão recorrido
3 Se os embargos de declaração foram usados para rediscutir mérito

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração