REsp 2099814 - ACORDAO

REsp 2099814 - ACORDAO

Aplica-se o CPC/2015; o acórdão atacado apresenta fundamentação suficiente e enfrentou as questões capazes de infirmar sua conclusão, não havendo obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; pedidos que importam reexame de prova são impedidos pela Súmula 7/STJ, e não se demonstrou deficiência de fundamentação a justificar a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; assim, os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: EZEQUIEL CORTAZ TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Obscuridade E Omissão, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Obscuridade E Omissão Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

EZEQUIEL CORTAZ TEIXEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Existência de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ quanto ao vedamento de reexame de provas

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; o acórdão atacado apresenta fundamentação suficiente e enfrentou as questões capazes de infirmar sua conclusão, não havendo obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; pedidos que importam reexame de prova são impedidos pela Súmula 7/STJ, e não se demonstrou deficiência de fundamentação a justificar a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; assim, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.