AREsp 2473066 - ACORDAO

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Aplicou-se o CPC/2015; o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não incorreu em omissão, obscuridade ou contradição nos termos legais; os embargos de declaração não são meio adequado para reexame de matéria fático-probatória ou para substituir recurso que busque rediscutir o mérito, razão por que os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: ARROZEIRA BRASILEIRA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Indisponibilidade De Bens
Tributário PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Agravo Interno Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Indisponibilidade De Bens

Case Brief

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Parties

ARROZEIRA BRASILEIRA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  3. 3 Possibilidade de manejo de embargos de declaração para reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Aplicou-se o CPC/2015; o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não incorreu em omissão, obscuridade ou contradição nos termos legais; os embargos de declaração não são meio adequado para reexame de matéria fático-probatória ou para substituir recurso que busque rediscutir o mérito, razão por que os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.