AREsp 2473204 - ACORDAO

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Aplicando-se o CPC/2015 por força do critério temporal fixado pelo Plenário, o acórdão embargado revelou fundamentação suficiente e não padeceu de omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, os embargos não podem ser utilizados para rediscutir matéria de mérito ou reexaminar fatos, consoante a Súmula n. 7 do STJ, de modo que não há vício a ser sanado e os embargos devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: ARROZEIRA BRASILEIRA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Omissão, Obscuridade, Súmula 7/stj, Indisponibilidade De Bens, Multa (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Aplicabilidade Do Cpc/2015 Omissão Obscuridade Súmula 7/stj Indisponibilidade De Bens +1 more

Case Brief

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Parties

ARROZEIRA BRASILEIRA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Presença ou não de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade de utilização de embargos de declaração para reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015 por força do critério temporal fixado pelo Plenário, o acórdão embargado revelou fundamentação suficiente e não padeceu de omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, os embargos não podem ser utilizados para rediscutir matéria de mérito ou reexaminar fatos, consoante a Súmula n. 7 do STJ, de modo que não há vício a ser sanado e os embargos devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.