REsp 2076324 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, não havendo omissão a ser suprida, e porque os embargos não se prestam a corrigir contradição externa entre decisões nem a promover reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: ANTONIO FRANCISCO GONSALVES E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados (primeira Turma, Sessão Virtual 07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Omissão, Contradição, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Multa Por Litigância De Má Fé
Administrativo Servidores Públicos Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Omissão +4 more

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Parties

ANTONIO FRANCISCO GONSALVES E OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados (primeira Turma, Sessão Virtual 07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Existência ou não de omissão no acórdão recorrido
  3. 3 Limites dos embargos de declaração quanto à contradição externa

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, não havendo omissão a ser suprida, e porque os embargos não se prestam a corrigir contradição externa entre decisões nem a promover reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora