EAREsp 2364304 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque não há omissão no acórdão: a matéria foi suficientemente apreciada e o embargante não impugnou expressamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182 do STJ), inclusive quanto ao óbice da Súmula 284 do STF, configurando mero pedido de reexame.

Parties
Embargante: JOSÉ XAVIER SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Intempestividade, Impugnação De Fundamentos
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 284 Do STF +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSÉ XAVIER SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ quanto à impugnação de todos os fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  3. 3 Se a parte impugnou expressamente o óbice da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não há omissão no acórdão: a matéria foi suficientemente apreciada e o embargante não impugnou expressamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182 do STJ), inclusive quanto ao óbice da Súmula 284 do STF, configurando mero pedido de reexame.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao recurso.
  • Rejeitar os embargos de declaração.