EAREsp 2324609 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material e porque a parte embargante não comprovou a divergência jurisprudencial nos termos exigidos (não juntou a certidão de julgamento integrante do inteiro teor do acórdão paradigma), caracterizando vício substancial insanável que inviabiliza o conhecimento do recurso de embargos de divergência.

Parties
Embargante: TECPREMO ENGENHARIA LTDA.; Órgão Julgador/embargado: Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual De 08/05/2024 a 14/05/2024 (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Certidão De Julgamento, Vício Substancial, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.043, § 4º Do CPC, Art. 266, § 4º Do Regimento Interno Do STJ, Art. 932 Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Interno Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Certidão De Julgamento Vício Substancial Art. 1.022 Do CPC +3 more

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Parties

TECPREMO ENGENHARIA LTDA.

Embargante

Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador/embargado

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual De 08/05/2024 a 14/05/2024 (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Comprovação de divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do RISTJ
  3. 3 Obrigatoriedade da juntada do inteiro teor do acórdão paradigma, inclusive certidão de julgamento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material e porque a parte embargante não comprovou a divergência jurisprudencial nos termos exigidos (não juntou a certidão de julgamento integrante do inteiro teor do acórdão paradigma), caracterizando vício substancial insanável que inviabiliza o conhecimento do recurso de embargos de divergência.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir a embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).