REsp 2089241 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente; não houve omissão, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; e os embargos não podem ser utilizados para corrigir contradição externa nem para reexaminar matéria fático-probatória (vedada pela Súmula 7/STJ), de modo que inexiste vício a ser sanado.

Parties
Embargante: ANDREA LUCIA MACHADO E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Regime Recursal, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Omissão, Contradição, Multa Por Litigância De Má Fé, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Regime Recursal Aplicabilidade Do Cpc/2015 Omissão Contradição +2 more

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Parties

ANDREA LUCIA MACHADO E OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 Existência de omissão ou contradição no acórdão
  3. 3 Alcance dos embargos de declaração e do recurso integrativo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente; não houve omissão, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; e os embargos não podem ser utilizados para corrigir contradição externa nem para reexaminar matéria fático-probatória (vedada pela Súmula 7/STJ), de modo que inexiste vício a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.