AREsp 2542433 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios autorizadores (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e pela falta de demonstração, mediante documento oficial ou certidão do tribunal de origem, da existência de feriado que suspendesse prazos; ademais, Corpus Christi não é feriado nacional nos termos das Leis nº 10.607/2002 e nº 6.802/1980.

Parties
Embargante: SPCIA 01 - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA.; Embargante: OR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Feriado Nacional Vs Local, Contagem De Prazo, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Prazo Recursal Feriado Nacional Vs Local Contagem De Prazo Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

SPCIA 01 - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA.

Embargante

OR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 Suspensão de prazos em razão de feriado (Corpus Christi) e necessidade de prova
  3. 3 Contagem do prazo para interposição de Recurso Especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios autorizadores (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e pela falta de demonstração, mediante documento oficial ou certidão do tribunal de origem, da existência de feriado que suspendesse prazos; ademais, Corpus Christi não é feriado nacional nos termos das Leis nº 10.607/2002 e nº 6.802/1980.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).