AREsp 2473068 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão ou obscuridade a ser sanada; as razões dos embargos visavam à rediscussão do mérito e ao reexame de questões fático-probatórias, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não se configuraram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: ARROZEIRA BRASILEIRA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Omissão, Obscuridade, Súmula 7/stj, Medida Constritiva De Indisponibilidade De Bens, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 (multa)
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Aplicabilidade Do Cpc/2015 Omissão Obscuridade Súmula 7/stj Medida Constritiva De Indisponibilidade De Bens +1 more

Case Brief

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Parties

ARROZEIRA BRASILEIRA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Presença ou não de omissão ou obscuridade no acórdão embargado
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão ou obscuridade a ser sanada; as razões dos embargos visavam à rediscussão do mérito e ao reexame de questões fático-probatórias, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não se configuraram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados