AREsp 2438677 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrente apresentou fundamentação suficiente; houve ausência de impugnação específica ao fundamento de inadmissibilidade apontado (Súmula n. 7), as razões do agravo eram genéricas e não demonstraram possibilidade de exame das alegadas violações sem revolver o conjunto fático-probatório, de modo que não houve omissão exigível nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE AMARANTE DO MARANHÃO; Embargado: ANTONIO JANOEL FRANCA CHAVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Da Primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Omissão, Fundamentação Das Decisões
Processual Civil Direito Administrativo Servidor Público Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Omissão +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE AMARANTE DO MARANHÃO

Embargante

ANTONIO JANOEL FRANCA CHAVES

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Existência ou não de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Necessidade de impugnação específica ao fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrente apresentou fundamentação suficiente; houve ausência de impugnação específica ao fundamento de inadmissibilidade apontado (Súmula n. 7), as razões do agravo eram genéricas e não demonstraram possibilidade de exame das alegadas violações sem revolver o conjunto fático-probatório, de modo que não houve omissão exigível nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.