AREsp 2382279 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado é claro e motivado, não padecendo dos vícios alegados; a pretensão da embargante implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e houve preclusão quanto à matéria relativa aos arts. 489 e 1.022 do CPC por ausência de impugnação específica, conforme jurisprudência desta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (opostos a Acórdão Sobre Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Prestação De Contas, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Preclusão, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Prestação De Contas Súmula 7/stj Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração (opostos a Acórdão Sobre Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de reexame fático em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Requisitos da ação de prestação de contas e incidência da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado é claro e motivado, não padecendo dos vícios alegados; a pretensão da embargante implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e houve preclusão quanto à matéria relativa aos arts. 489 e 1.022 do CPC por ausência de impugnação específica, conforme jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir a parte embargante de que nova reiteração de alegações já refutadas poderá ensejar aplicação de multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.