AREsp 2361940 - ACORDAO

AREsp 2361940 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição ou obscuridade; além disso, o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015), sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ, e os embargos não se prestam ao reexame de matéria fático-probatória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Quarta Turma (sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica (art. 932, III, CPC/2015 e aplicação por analogia da Súmula 182/STJ).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicação Por Analogia Da Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicação Por Analogia Da Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Quarta Turma (sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Ausência de impugnação específica a fundamento da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ para não conhecer do agravo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição ou obscuridade; além disso, o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015), sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ, e os embargos não se prestam ao reexame de matéria fático-probatória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica (art. 932, III, CPC/2015 e aplicação por analogia da Súmula 182/STJ).

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica (art. 932, III, CPC/2015; aplicação por analogia da Súmula 182/STJ).