REsp 2062854 - ACORDAO

REsp 2062854 - ACORDAO

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e examinou a controvérsia (incluindo a incidência da Súmula n. 182/STJ), não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; por isso, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: ISAO YAMASHITA; Embargante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial (ação Rescisória Em Ação Civil Pública) / Acórdão Da Primeira Turma Julgamento Virtual (07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (decisão unânime da Primeira Turma).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015
Processual Civil Ação Rescisória Ação Civil Pública Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Súmula 182/stj +3 more

Case Brief

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Parties

ISAO YAMASHITA

Embargante

OUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial (ação Rescisória Em Ação Civil Pública) / Acórdão Da Primeira Turma Julgamento Virtual (07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Existência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ como óbice ao recurso

Ratio Decidendi

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e examinou a controvérsia (incluindo a incidência da Súmula n. 182/STJ), não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; por isso, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (decisão unânime da Primeira Turma).

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.