Rcl 46441 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado: o acórdão impugnado fundamentou claramente o indeferimento da petição inicial e a extinção sem julgamento de mérito, e a reclamação foi corretamente reputada incabível por ausência de usurpação da competência do STJ; os embargos não se prestam a rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: JJ SÃO BENTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento Pela Segunda Seção (sessão Virtual De 08/05/2024 a 14/05/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Reclamação, Usurpação De Competência, Inadmissão De Recurso Especial, Tema 577/stj
Processo Civil Reclamação Constitucional Embargos De Declaração Agravo Interno Reclamação Usurpação De Competência Inadmissão De Recurso Especial Tema 577/stj

Case Brief

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Parties

JJ SÃO BENTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento Pela Segunda Seção (sessão Virtual De 08/05/2024 a 14/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Presença de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Possível usurpação da competência do STJ
  3. 3 Inadmissão do recurso especial e aplicação de precedentes repetitivos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado: o acórdão impugnado fundamentou claramente o indeferimento da petição inicial e a extinção sem julgamento de mérito, e a reclamação foi corretamente reputada incabível por ausência de usurpação da competência do STJ; os embargos não se prestam a rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração no agravo interno na reclamação.
  • Previno o embargante de que a oposição de novos embargos manifestamente protelatórios acarretará condenação em multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.