REsp 2079241 - ACORDAO

REsp 2079241 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 1.022 e art. 489 do CPC/2015, não havendo omissão, contradição ou obscuridade sanável; o recurso integrativo não é meio adequado para corrigir contradição externa ou para reexaminar matéria fático-probatória, de modo que a alegada omissão referente a julgados da Segunda Turma não configura vício a ser sanado pelos embargos.

Parties
Embargante: ANA AMORIM SEMENTE E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Primeira Turma: Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Omissão, Contradição, Recurso Integrativo, Súmula 7/stj, Multa Por Litigância De Má Fé
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Omissão Contradição +3 more

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Parties

ANA AMORIM SEMENTE E OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Primeira Turma: Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 aos presentes embargos
  2. 2 Presença ou ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido
  3. 3 Limites dos embargos de declaração e do recurso integrativo (impossibilidade de corrigir contradição externa ou rever matéria de fato)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 1.022 e art. 489 do CPC/2015, não havendo omissão, contradição ou obscuridade sanável; o recurso integrativo não é meio adequado para corrigir contradição externa ou para reexaminar matéria fático-probatória, de modo que a alegada omissão referente a julgados da Segunda Turma não configura vício a ser sanado pelos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.