REsp 2038091 - ACORDAO

REsp 2038091 - ACORDAO

Havendo omissão do acórdão recorrente quanto à alegação de deserção por ausência de comprovação do preparo do Recurso Especial, e sendo o CPC/2015 claro quanto ao ônus de demonstrar o recolhimento do preparo (art. 1.007) e quanto à pessoalidade da gratuidade da justiça e à exigência de preparo para recursos que versem apenas sobre honorários (art. 99, §5º), acolhem-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, dando provimento ao Agravo Interno e determinando a devolução dos autos ao tribunal de origem.

Parties
Embargante: A FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos (infringentes); provimento ao Agravo Interno.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Deserção, Preparo, Honorários De Sucumbência, Gratuidade Da Justiça, Efeitos Infringentes
Processual Civil Embargos De Declaração Deserção Preparo Honorários De Sucumbência Gratuidade Da Justiça Efeitos Infringentes

Case Brief

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Parties

A FAZENDA NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à alegação de deserção por ausência de comprovação do preparo do Recurso Especial
  2. 2 aplicabilidade do CPC/2015 ao regime recursal
  3. 3 exigência de preparo para recurso que verse exclusivamente sobre honorários de sucumbência

Ratio Decidendi

Havendo omissão do acórdão recorrente quanto à alegação de deserção por ausência de comprovação do preparo do Recurso Especial, e sendo o CPC/2015 claro quanto ao ônus de demonstrar o recolhimento do preparo (art. 1.007) e quanto à pessoalidade da gratuidade da justiça e à exigência de preparo para recursos que versem apenas sobre honorários (art. 99, §5º), acolhem-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, dando provimento ao Agravo Interno e determinando a devolução dos autos ao tribunal de origem.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos (infringentes); provimento ao Agravo Interno.

Orders

  • Dar provimento ao Agravo Interno
  • Determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa