AREsp 2355915 - ACORDAO

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Rejeitam-se os embargos por não demonstrada omissão, obscuridade ou contradição previstas no art. 1.022 do CPC; as alegações versam sobre matéria de fato que exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e o STJ não analisa, em recurso especial, eventual ofensa à Constituição.

Parties
Embargante: CAXEMIRA GESTÃO DE BENS PRÓPRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Perícia, Prequestionamento, Contraditório E Ampla Defesa
Processo Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Reexame De Provas Perícia Prequestionamento Contraditório E Ampla Defesa

Case Brief

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Parties

CAXEMIRA GESTÃO DE BENS PRÓPRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 reexame de prova em recurso especial e aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 alegação de violação ao art. 5º, incisos XXXV e LV da Constituição Federal (ampla defesa e contraditório)

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os embargos por não demonstrada omissão, obscuridade ou contradição previstas no art. 1.022 do CPC; as alegações versam sobre matéria de fato que exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e o STJ não analisa, em recurso especial, eventual ofensa à Constituição.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.