AREsp 2457818 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão atacado apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, não havendo omissão a ser suprida; o embargante não impugnou de forma específica os fundamentos que impediram o conhecimento do recurso especial na origem, de modo que a alegada violação seria dependente de reavaliação de premissas fático-probatórias ou não demonstrou como se afastaria o óbice da Súmula n.182/STJ; assim, ausentes os pressupostos legais para acolhimento dos embargos, impõe-se sua rejeição.

Parties
Embargante: ASTOLPHO ALVES DE OLIVEIRA; Embargado: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual Da Primeira Turma (07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Multa (art. 1.021, §4º Cpc/2015), Empregado Público
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Súmula 182/stj +3 more

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Parties

ASTOLPHO ALVES DE OLIVEIRA

Embargante

DISTRITO FEDERAL

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual Da Primeira Turma (07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 Existência de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos para conhecimento do Agravo em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão atacado apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, não havendo omissão a ser suprida; o embargante não impugnou de forma específica os fundamentos que impediram o conhecimento do recurso especial na origem, de modo que a alegada violação seria dependente de reavaliação de premissas fático-probatórias ou não demonstrou como se afastaria o óbice da Súmula n.182/STJ; assim, ausentes os pressupostos legais para acolhimento dos embargos, impõe-se sua rejeição.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.