REsp 2082190 - ACORDAO

REsp 2082190 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 1.022 e do art. 489 do CPC/2015, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; além disso, o recurso integrativo não se presta a corrigir contradição externa nem a reexaminar matéria fático-probatória, instituto vedado pela Súmula n. 7/STJ; aplica-se o CPC/2015 ao caso.

Parties
Embargantes: EDEVAR MARTINS DAS NEVES E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Primeira Turma, Sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Omissão, Contradição, Recurso Integrativo, Multa Por Litigância De Má Fé, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo N. 2 (regime Recursal)
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Omissão Contradição Recurso Integrativo +3 more

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Parties

EDEVAR MARTINS DAS NEVES E OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Primeira Turma, Sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao feito
  2. 2 Existência ou não de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para corrigir contradição externa ou error in judicando

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 1.022 e do art. 489 do CPC/2015, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; além disso, o recurso integrativo não se presta a corrigir contradição externa nem a reexaminar matéria fático-probatória, instituto vedado pela Súmula n. 7/STJ; aplica-se o CPC/2015 ao caso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.