AREsp 2565237 - DECISAO

AREsp 2565237 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não visarem esclarecer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, incindindo na hipótese a Súmula 182/STJ, e as alegações genéricas relativas à Súmula 7/STJ são insuficientes para infirmar a decisão de inadmissão. Ademais, não cabe utilizar embargos para rediscutir matéria decidida, razão pela qual não há vício a ser sanado.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Possibilidade de esclarecimento por embargos de declaração
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não visarem esclarecer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, incindindo na hipótese a Súmula 182/STJ, e as alegações genéricas relativas à Súmula 7/STJ são insuficientes para infirmar a decisão de inadmissão. Ademais, não cabe utilizar embargos para rediscutir matéria decidida, razão pela qual não há vício a ser sanado.

Court Disposition

Rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração do expediente poderá acarretar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa