AREsp 2370077 - ACORDAO

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Não há vícios previstos no art. 1.022 do CPC no acórdão embargado, que enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente; os embargos pretendem rediscutir matéria já decidida e não sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material; aplicou-se a Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, inclusive à Súmula 7/STJ, justificando a rejeição dos embargos.

Parties
Embargante: BR Alumínio Indústria e Comércio Ltda. - em Recuperação Judicial; Embargado: Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

BR Alumínio Indústria e Comércio Ltda. - em Recuperação Judicial

Embargante

Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Verificação de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 Possibilidade de rediscussão de matérias já decididas

Ratio Decidendi

Não há vícios previstos no art. 1.022 do CPC no acórdão embargado, que enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente; os embargos pretendem rediscutir matéria já decidida e não sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material; aplicou-se a Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, inclusive à Súmula 7/STJ, justificando a rejeição dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.