REsp 2089888 - ACORDAO

REsp 2089888 - ACORDAO

Aplica-se o CPC/2015 ao caso; o acórdão atacado trouxe fundamentação suficiente e não incorreu em omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os embargos de declaração foram, portanto, rejeitados por não visarem sanar vício, mas questionar fundamentos do julgado.

Parties
Embargante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Omissão, Admissibilidade De Recurso Especial, Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Processo Civil Tributário Embargos De Declaração Aplicabilidade Do Cpc/2015 Omissão Admissibilidade De Recurso Especial Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Caracterização de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Limites dos embargos de declaração quanto à rediscussão de fundamentos e matéria de admissibilidade

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015 ao caso; o acórdão atacado trouxe fundamentação suficiente e não incorreu em omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os embargos de declaração foram, portanto, rejeitados por não visarem sanar vício, mas questionar fundamentos do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Não acolher os embargos de declaração (embargos rejeitados).